Os Juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por meio da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios - AMAGIS, cônscios de seus deveres constitucionais e imbuídos da mais alta responsabilidade de preservação do Estado, vêm DENUNCIAR à sociedade brasileira e às instituições democráticas do País o desmantelamento do Estado Democrático de Direito que o Congresso Nacional propõe-se a fazer com o Projeto de Lei do Senado - PLS nº 280, de 2016, conforme abaixo:

 

a) o projeto apresentado à aprovação - PLS 280/2016 -, a pretexto de definir os crimes de abuso de autoridade, tem por fim, verdadeiramente, enquadrar os juízes do Brasil e transformá-los em criminosos, EM RÉUS, numa política de intimidação institucional, de amordaçamento, atacando de modo violento a independência dos Poderes da República. Busca, ainda, frear, a um só tempo, as atividades da Polícia e do Ministério Publico e os decretos de prisão cautelar, para dificultar ou tornar impossíveis as investigações em curso, como as operações Lava Jato, Zelotes, Pandora, entre várias outras, conforme pode ser observado no seu artigo 9º;

 

b) o PLS nº 280 é casuísta, inoportuno, permeado de inconstitucionalidades por violar a independência funcional da Magistratura, e tem como finalidade obstruir a aplicação da lei penal, na medida em que tipifica como crime a conduta dos juízes que deixarem de conceder liberdade provisória ou que ordenarem prisão cautelar de qualquer investigado. Se aprovado, além de limitar ou dificultar a delação premiada de investigados, redundará na total desproteção da sociedade brasileira, que ficará a mercê das organizações criminosas, porque não haverá mais no Brasil magistrados com independência para determinar as prisões, diante do receio de que, se prender alguém, dentro da lei, com base no texto proposto no Senado Federal, o próprio juiz vir a ser preso, posteriormente, no lugar do réu.

 

Ao cumprir a sua missão institucional, os  Magistrados do Distrito Federal esclarecem que, enquanto houver juízes no Brasil, os ataques à Constituição Federal serão denunciados à sociedade brasileira.

 

 

Brasília, 05 de agosto de 2016

 

Desembargador Sebastião Coelho

Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios – AMAGIS/DF