Na manhã desta quinta-feira, 20, a Juíza Theresa Karina de Figueiredo Barbosa, Diretora de Comunicação da Amagis-DF, participou, na presidência da Câmara dos Deputados, de uma reunião com parlamentares e respresentantes da sociedade civil, a fim de pedir apoio para a criação de uma comissão parlamentar mista de controle de armas, impedindo a revogação do Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003 - proposta pelo PL 3722/2012, em discussão na Casa.
A magistrada, que é titular do Segundo Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica da Mulher do Paranoá, foi convidada a compor a comissão, representando a Magistratura do DF, ao lado de parlamentares de vários partidos, como os deputados federais Raul Jungman (PPS/PE) e Sóstenes Cavalcante (PSD/RJ), e representantes de entidades contrárias ao PLde todo o país, como o Instituto Sou da Paz, Instituto Igarapé, Viva Rio, Aliança Cristã Evangélica Brasileira e CNBB, entre outras.
A Lei 10826, de setembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, autoriza o porte de armas a somente policiais, militares e profissionais que precisam da arma para trabalhar. O porte ilegal de arma de fogo é crime inafiançável e pode levar a até seis anos de prisão.
Já, o PL 3722, de 2012, prevê a revogação da lei atual por meio de regulamentação da aquisição e circulação de armas de fogo no país. De autoria do deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), o texto apresenta propostas polêmicas, como a redução de 25 para 21 anos a idade mínima para comprar armas, além de liberar a aquisição para quem já esteve preso e também para pessoas investigadas por crimes violentos, o que atualmente é proibido.
ASCOM/Amagis-DF - 21 de agosto de 2015