O Juiz Newton Mendes de Aragão Filho será condecorado no dia 14/02, em cerimônia no CNJ, no primeiro Concurso Nacional de Pronunciamentos Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, realizado pelo CNJ em parceria com o Ministério da Justiça e Cidadania e com a Secretaria Especial de Direitos Humanos.

O prêmio contempla sentença proferida pelo Magistrado, escolhida pela Comissão Julgadora na categoria de Direitos da População Negra.

A decisão do Magistrado foi prolatada em março de 2016, condenando uma ré por injúria racial, imputando-lhe pena de dois anos de reclusão e 120 dias-multa.

No caso concreto, a vítima, que estava trabalhando, foi humilhada publicamente, sendo alvo de expressão injuriosa de cunho racial, levando-a a abandonar seu posto de trabalho em um supermercado para chorar.

Na sentença, o Juiz lembrou que, “ao contrário de ser um episódio banal, (o termo usado em referência ao cabelo da vítima) é fruto de séculos de discriminação e segregação” e que a expressão usada pela ré “não pode ser considerada como uma simples descrição de características físicas como sugeriu a defesa técnica para sustentar a inexistência de dolo injurioso”. Considerou o Magistrado que o constrangimento da vítima foi induvidoso.

A Presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, Ministra Cármen Lúcia, destacou que o objetivo do concurso é premiar Juízes ou órgãos do Poder Judiciário que tenham proferido decisões simbólicas no sentido da efetividade dos direitos humanos, que ocorrem em todos os ramos da Justiça, mas que muitas vezes não têm repercussão na sociedade.

ASCOM/Amagis-DF - 10 de fevereiro de 2017