A Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (AMAGIS/DF) vem a público manifestar sua profunda preocupação com a aprovação do Projeto de Lei nº 7.596/2017, notadamente pelos graves efeitos que acarretará à atuação no combate à criminalidade e do Poder Judiciário.

Ao prever crimes de abuso de autoridade demasiadamente genéricos, com redação aberta e passível de interpretações as mais imprecisas possíveis, o projeto de lei terá como resultado inibir atos praticados por agentes públicos responsáveis pela garantia da ordem pública, como juízes, promotores de justiça e procuradores do Ministério Público, Militares, Delegados de Polícia, Policiais, Agentes Penitenciários, dentre tantos outros agentes de segurança pública.

A lei não atinge apenas aqueles que possam incidir em abusos ou que estejam vinculados a processos em que se investiga corrupção. A redação aprovada pelo Congresso inibe a repressão criminal, inclusive quanto a crimes violentos, e afeta a efetividade da jurisdição em processos cíveis e administrativos.

O abuso de autoridade já é tipificado pela legislação vigente. Eventual atualização da lei em vigor não pode servir de pretexto para intimidar ou de qualquer forma a subtrair a independência dos agentes públicos, dentre eles o Poder Judiciário e seus juízes, sob pena de se deixar a população à mercê da criminalidade, da corrupção, da improbidade e da ineficácia da jurisdição na efetivação de direitos.