2 10 2019abuso

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juntamente com entidades representativas do Ministério Público, ajuizará, na próxima quarta (9/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
A decisão foi comunicada durante a reunião da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que apoiará o pleito das associações. A presidente da Amagis-DF, Fábio Esteves, participou da reunião.
Para falar sobre o ajuizamento, as associações convocarão coletiva de imprensa, para a próxima quarta, às 10h30, na sede da Anamatra, com a participação de dirigentes de todas as associações da Frentas. Na ocasião, também será divulgada Carta Aberta para adesão da sociedade.
Na reunião, os dirigentes da Frentas também decidiram pelo agendamento de reuniões nos gabinetes dos ministros do STF para entrega de memoriais e pela realização de mobilização em Brasília e em outras capitais, no dia 5 de novembro.

 

Campanha 

As associações também discutiram a realização de uma campanha nacional de conscientização sobre o tema, mostrando, em cronômetro regressivo - em razão do período de 120 dias da “vacatio legis” - os riscos que a intimidação da Magistratura e do Ministério Público representam para a sociedade.

 

Assembleia

Os magistrados do TJDFT se reuniram nesta quarta-feira (2) para deliberar sobre as próximas ações em relação à Lei de abuso de autoridade. Durante a reunião, que contou com a presença da Vice-Presidente Administrativo da AMB, Maria Isabel da Silva, foram debatidas a adesão ao movimento de paralisação nacional; a possibilidade de prestação da jurisdição apenas em regime de plantão até que o STF decida sobre a matéria; elaboração de material de divulgação apara a imprensa e sociedade para conseguir apoio contra a lei; possibilidade de impetração de Habeas Corpus preventivos em favor dos Magistrados; elaboração de carta assinada por juízes e população para envio ao STF e aos veículos de comunicação;consulta ao CNJ, Corregedorias e Pleno dos Tribunais sobre o que entendem ser os elementos abertos do tipo e solicitando que garantias do exercício da magistratura sejam respeitadas; elaboração e divulgação de decisões padronizadas que possam ser utilizadas pelos magistrados que se veem ameaçados pelo simples exercício da profissão e interpretação da lei; realização de reuniões com os órgãos de classe das polícias e MP para alinhar posição e reação conjunta à insegurança jurídica e ataque as prerrogativas de nossas profissões.