O jornal Correio Braziliense desta segunda-feira, 20/2, traz o artigo “MPs, foros e privilégios”, de autoria do juiz do TJDFT Fernando Brandini Barbagalo. O texto sobre foro privilegiado, publicado na editoria Direito & Justiça, pode ser acessado pela página do Clipping do TJDFT, disponível na página da imprensa, na intranet.
No artigo, o autor questiona a edição de medidas provisórias e de decretos que mudam “o 'status' de cargos da estrutura federal” ou nomeiam “pessoas, afastando-as – políticos importantes – do raio de ação dos juízes de 1ª Instância, burlando as regras legais de competência e, assim, malversando o princípio constitucional do juiz natural (art. 5º, LXIII)”.
Segundo o Magistrado, “A despeito da discussão política, que essas medidas provisórias e decretos fomentam, é necessário questionar a validade dessas abruptas alterações de competência ocasionadas pela edição desses instrumentos unipessoais. Ora, segundo a Constituição, a competência do STF, assim como dos demais Tribunais superiores, é conferida pela Constituição Federal (arts. 103, 105 etc); a criação e a extinção de ministérios e órgãos da administração pública exigem edição de lei (art. 88), assim como se exige 'urgência' para a edição de medidas provisórias (art. 62)”.
Fonte: TJDFT - 20 de fevereiro de 2017