NOTA DE APOIO

A Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios — AMAGIS-DF, entidade que representa a magistratura do Distrito Federal e Territórios, vêm a público manifestar apoio ao Relatório apresentado à PEC 10/2020 (PEC do “Orçamento de Guerra”), cujo conteúdo rejeitou as emendas elaboradas pela bancada do Partido Novo, todas inconstitucionais no que toca à redução dos vencimentos e/ou os subsídios do funcionalismo público e, em especial, dos Magistrados brasileiros. As emendas em questão violavam a garantia de irredutibilidade dos subsídios dos Magistrados pelo período que perdurar a decretação de calamidade pública ou financeira nacional. Garantia esta que, como todas as demais, foram asseguradas pelo constituinte originário a fim de haver no país uma magistratura forte e independente, em especial para momentos de crise. Não se questiona a importância da proposta original da PEC, considerando a real necessidade de contingenciar os danos advindos da situação de calamidade sanitária e econômica imposta ao país pela pandemia de COVID-19, todavia, não se pode admitir que seu mérito seja contaminado por discussões políticas que enfraqueçam o Estado Brasileiro. Neste momento imperiosa a presença de serviço público fortalecido e de Poderes atuantes e independentes. A tentativa de enfraquecer carreiras essenciais à Justiça é contrária a qualquer diretriz nacional ou internacional de combate a pandemias e a situações calamitosas

Brasília, 3 de abril de 2020.

 

Marília Garcia Guedes

Vice-Presidente da AMAGIS-DF

 NOTA DE APOIO

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