O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12/11) o nome do associado Juiz Fábio Francisco Esteves para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O associado ocupará uma vaga destinada ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Após sabatina, o Magistrado foi aprovado por 55 votos contra quatro. "É um fato muito importante não só para minha caminhada profissional, mas também para magistratura do Distrito Federal. Estou muito feliz em representar a nossa Magistratura e estou com muito desejo de exercer o mandato de maneira muito eficiente", relata o Juiz.

A Tesoureira da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Maria Isabel da Silva, ressalta as valências do Magistrado. "É a exaltação de uma carreira marcada pela competência, dedicação, estudo e firmeza de propósitos. Nós, Magistrados do TJDFT, sentimo-nos honrados com presença do Fábio no CNJ, pelo tanto que agregará às pautas da Magistratura", afirma.

Em nota oficial, o Presidente do CNJ e do STF, o Ministro Luiz Edson Fachin, comemorou a escolha. "Profissional com notável experiência jurídica, sólida formação acadêmica e compromisso com o aprimoramento do sistema da justiça; mais que isso, exemplo de ascensão profissional pelo estudo e pela dedicação", descreve.

Junto ao Juiz Fábio Francisco Esteves, foi nomeada a Desembargadora sul-matogrossense Jaceguara Dantas da Silva. A Conselheira Daiane Nogueira também regressou ao cargo na entidade. A AMAGIS-DF parabeniza o Juiz Fábio Francisco Esteves pela aprovação e deseja muito sucesso.

A palestra “O Direito Civil na Era da Inteligência Artificial” foi ministrada pelo Professor Paulo Mota Pinto, da Universidade de Coimbra, nesta quarta-feira (29/10). O evento ocorreu no Auditório Sepúlveda Pertence, na sede do TJDFT.

O marco é o primeiro da agenda de parceria da universidade portuguesa com a Associação e outros órgãos importantes da Magistratura após acordo assinado em setembro. O encontro tratou da relação civil frente à resposta automática e algorítmica da IA, favorecendo uma análise ampla desta nova realidade no mundo jurídico.

O Presidente da Associação e Secretário da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Carlos Alberto Martins Filho, destacou mais um passo concreto da parceria entre as entidades. “É uma alegria muito grande receber os docentes de uma instituição tão renomada logo após assinar um convênio com a Universidade de Coimbra, que é uma referência mundial. Era um sonho assinar esse acordo. A Magistratura se fortalece também pela capacitação dos Magistrados. Esse braço de apoio vai contribuir enormemente para isso”, declara.

O Vice-Reitor de Relações Externas da Universidade de Coimbra, João Nuno Calvão da Silva, destacou a importância do lado português como uma missão entre as nações lusófonas. “Esta é a nossa responsabilidade, da nossa história que se entrelaça com o Brasil em uma relação íntima. Continuamos a ser a maior universidade brasileira fora do Brasil, em número de estudantes. Este evento é um diálogo que favorece dois povos irmãos”, relata.

A mediadora da palestra foi a Juíza associada Marília de Ávila e Silva Sampaio que, em introdução, destacou a procura dos estudantes em Coimbra pelo tema da inteligência artificial. “Os alunos brasileiros em Coimbra têm curiosidade nesse tema. É natural porque tudo que é novo preocupa e traz uma certa ansiedade frente a um futuro que já é realidade. É um desafio para o operador da Justiça, mas também um desafio civilizatório. O Direito hoje se vê face a face com os seus próprios limites”, disse.

A palestra

O Professor Paulo Mota Pinto trouxe diversos questionamentos e cenários aos assistentes, mostrando não apenas o próprio ponto de vista como algumas realidades do mundo atual da Justiça. “Será que realmente se abre uma nova era para o Direito Civil? Um dos aspectos que me parecem essenciais é que a inteligência artificial não é apenas mais uma ferramenta, mas representa uma quebra de paradigmas”, introduziu.

Entre os temas de alerta, o docente mostrou os riscos de interpretação em IA’s generativas, no que chamou de “opacidade algorítmica”. “Quanto mais avançados os sistemas, menos interpretáveis eles são. Em áreas em que a fundamentação é decisiva, isto é um problema. Há um dilema entre performance e transparência. Não parece ter uma semântica, uma interpretação humana. Buscar um equivalente nessas interpretações pode ser uma solução”, explica.

O surgimento de novas funções com o avançar da tecnologia também é uma sombra que intriga o mundo jurídico. “Há quem diga que a transparência algorítmica é uma nova face do Direito. Se haverá um deslocamento de autoridade de profissionais jurídicos para especialistas técnicos? Penso que não deveria ser assim”, rebate o professor.

Para o docente, a evolução da tecnologia como ferramenta de apoio à Justiça deve ser feita com o esforço de toda a sociedade. “O Direito Civil se encontra em confronto com a evolução da realidade. O futuro dependerá da capacidade coletiva de construir um ordenamento jurídico que não apenas regule a tecnologia mas que faça de maneira que preserve valores fundamentais de autonomia, igualdade, boa-fé e Justiça”, finaliza.

Paulo Mota Pinto é um dos principais professores de Direito de Portugal. Foi Juiz do Tribunal Constitucional português entre 1998 e 2007 e é Mestre e Doutor em Ciências Jurídico-Civilistas, formado na universidade de sua cidade natal. Se especializou em Teoria Geral do Direito Civil, Contratos Civis e Direito das Coisas.

Foto: Paulo Martins/AMAGIS-DF

O auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi o palco de um caloroso encontro nesta segunda-feira (26/05). Repleto, o espaço recebeu a 13ª edição do Programa Diálogos da Magistratura, idealizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), com parceria do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministro Luís Roberto Barroso ouviu os Juízes e Juízas do TJDFT na 13ª edição do evento. A conversa levou mais de 45 minutos e tocou diversos pontos do cotidiano atual da Magistratura da capital federal.

O presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, indica a mudança no sentido de contato entre todo o Poder Judiciário. "Essa discussão ocorre mais a nível de cúpula, entende-se isso: é uma cultura que nós temos no Judiciário. O Ministro Barroso vem e rompe essa barreira, vai até os estados para falar para a Magistratura, mas principalmente para ouvir a Magistratura, o que ela tem para lhe dizer sobre os seus projetos, as suas angústias, o que pode ser modificado no Judiciário, o que pode ser melhorado, também para ouvir elogios", indica.

Atentos às pautas de melhora no exercício da Magistratura, o presidente lembra do compromisso dos Magistrados e Magistradas do TJDFT em aderir à associação nacional. "Nós tivemos uma adesão muito grande da Magistratura do Distrito Federal à AMB e isso, eu acho, diz respeito também a esses resultados, a essa forma que nós enxergamos a Magistratura do Distrito Federal", descreve.

O presidente da AMAGIS-DF e secretário da AMB, Carlos Alberto Martins Filho, destacou brevemente como os Diálogos reforçam os elos da Magistratura em si. "Nós temos aqui pessoas com 30 anos de Magistratura e Juízes e juízas da última turma presentes, percebendo a importância desse projeto do CNJ em parceria com a AMB. Isto fortalece o movimento associativo em todo o Brasil. Nós estamos percebendo nos outros estados; e aqui no DF não é diferente. A relação do associativismo na AMB já era muito boa, muito forte e ela vem crescendo. Essa parceria do CNJ com a AMB fortalece o processo", registra.

Em uma introdução, o Ministro Barroso contou sobre algumas medidas favoráveis à Magistratura e à sociedade ao mesmo tempo. Entre elas, a resolução da equidade de gênero, aprovada pela Ministra Rosa Weber, a resolução sobre o juiz de garantias, e o envio de R$ 200 milhões para ajuda humanitária no Rio Grande do Sul, com rendas pecuniárias do Poder Judiciário.

A Desembargadora Maria Ivatonia dos Santos destacou o contato com o Ministro como fórmula de evolução do exercício da Magistratura. "Sem dúvida alguma é uma iniciativa muito salutar, muito interessante. Só demonstra como o Ministro é preocupado com os rumos da Magistratura, com a boa gestão, com a transparência, com a escuta muito ativa da magistratura para que sempre a gente consiga se aprimorar", comemora.

O Juiz Fábio Francisco Esteves reforça que a aproximação entre as instituições diversas do Judiciário contribui para o progresso diário em todas as instâncias. "Primeiro, essa iniciativa aproxima a base, aproxima a Magistratura, não só da AMB, da direção da AMB, mas também do Supremo Tribunal Federal, para pensar não só enquanto o CNJ, motor de políticas públicas, mais tocadas, mais direcionadas para que nós consigamos produzir soluções que possam conduzir à base, à finalidade última do Judiciário", relata.