21 8 2019

Contra Projeto de Lei nº 7.596/2017, que pune o abuso de autoridade praticado por agentes públicos, aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, centenas de magistrados, membros do Ministério Público e das forças de segurança  de todo o país participaram na tarde desta terça-feira (20) de mobilização por veto ao PL de abuso de autoridade e em defesa da independência da magistratura.

O ato, realizado no Palácio do Planalto, foi convocado pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal (AMAGIS-DF) e contou com o apoio da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) defendeu o aperfeiçoamento da legislação – em vigor desde 1965. Para as entidades o novo projeto é necessário, mas deveria ter sido tratado com serenidade, a partir de um amplo debate, em tramitação ordinária, exatamente o oposto do que ocorreu.

O Presidente da Amagis-DF, Juiz Fábio Francisco Esteves, falou sobre a importância da união entre carreiras e do apoio da sociedade contra a sanção do projeto. “O texto que foi aprovado inibe o combate à corrupção, inibe a proteção dos direitos das pessoas que mais necessitam, ele torna muita aberta a configuração de atos que podem amanhã ser considerados como abuso de autoridade e que na realidade seriam apenas a atuação do juiz dentro de sua esfera de apreciação dentro do contexto”, afirmou o magistrado.

O Desembargador do TJDFT, Sebastião Coelho da Silva, que presidiu a Amagis-DF em 2014/2016, defendeu o veto integral ao projeto. “Não é projeto de abuso de autoridade, é o projeto da impunidade, não é para proteger o pobre do policial que vai colocar uma algema. É um projeto para defender o banqueiro que será algemado na sua casa, para proteger o deputado, senador, ladrão que já saíram e ainda sairão algemados da sua casa”, enfatizou.