Na Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira, 1º de julho, foi instalada a Comissão Especial para apreciar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2012 - que determina as eleições diretas em todos os tribunais do país. Para o Deputado Federal Lincoln Portela (PR/MG), eleito presidente da Comissão, o pleito dos magistrados vem a ser uma das últimas barreiras para o alcance da democracia no Poder Judiciário. “A democracia pode vencer. O juiz de primeiro grau não pode eleger o Presidente de seu Tribunal? Ele não está preparado para votar no seu Presidente? Não é suficientemente maduro para escolher os gestores do Poder a que pertence? Apenas para fins de simples argumentação pergunta-se como nós deputados e senadores nos sentiríamos se os presidentes da Câmara do Deputados e do Senado Federal fossem eleitos apenas por um grupo restrito de membros da duas casas do Poder Legislativo? A luta pelas eleições diretas não tem natureza apenas corporativa e refletirá na qualidade da prestação jurisdicional", pontuou o parlamentar.
”A magistratura brasileira está de parabéns, porque caminha a PEC que irá democratizar os tribunais no Brasil. Isso é resultado de um trabalho incessante da nossa entidade e de todas as entidades filiadas, que lutam intensamente pela aprovação desse projeto”, afirmou o Presidente da AMB, João Ricardo Costa, que acrescentou: “voto é poder de representação, e a proposta beneficia não só a magistratura, mas toda a sociedade”.
Na ocasião, o Vice-Presidente da ANAMATRA, Juiz Guilherme Guimarães Filiciano disse que a magistratura do Trabalho tem imensa satisfação de participar deste ato. Ele é otimista para aprovação da PEC em breve. “Ao meu ver esse momento é um divisor de águas, independentemente dos caminhos que esta PEC trilha a partir de agora. Hoje eu acredito eu votarei para escolher o presidente e o vice-presidente do meu tribunal”.
Também presente na sessão, em apoio ao pleito dos juízes, o Desembargador Roberval Belinati disse acreditar que os deputados federais darão total apoio ao exame de mérito da PEC. “Ficou claro que os deputados lamentaram a ausência dos juízes nos colégios eleitorais e destacaram a importância dos magistrados de primeiro grau no Judiciário”. Ele explicou que, se aprovada e promulgada, a PEC deverá ser obedecida por todos os tribunais. “Os juízes de primeiro grau seriam incluídos no colégio eleitoral com direito a voto e qualquer desembargador poderia concorrer nas eleições, independentemente da antiguidade. Teríamos, então, eleições diretas para presidentes e vice-presidentes”, completou. O Desembargador ponderou ainda que os deputados integrantes da Comissão “disseram que darão prioridade à tramitação da proposta”.
De autoria do Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), a PEC 187/2012 foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, em outubro passado. Até agora, três tribunais se adiantaram à mudança legislativa e adotaram as eleições diretas para seus cargos diretivos por intermédio de mera modificação regimental. O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima aprovou as eleições diretas no último dia 17 de junho, e o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) e Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT 1/RJ), adotaram as eleições diretas em modificação regimental determinada em outubro e dezembro passado, respectivamente.
Magistrados de todo o país estiveram presentes à cerimônia, bem como representantes da Associação dos Magistrados do DF, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais (AJUFE), da Associação Nacional do Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), dentre outras associações de magistrados. O evento contou ainda com participação da Diretora de Comunicação da Amagis-DF Juíza Theresa Karina de Figueiredo Barbosa.
ASCOM/Amagis-DF – 2 de julho de 2015