A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifestou, na última quinta-feira, 1° de outubro, apoio à Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, que luta contra a aprovação do Projeto de Lei nº 3.722/12, que pretende revogar o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003. A proposta de adesão ao trabalho da Frente Parlamentar foi levada ao presidente da AMB, Juiz João Ricardo Costa, pela Juíza Theresa Karina de Figueiredo Barbosa, Diretora de Comunicação Amagis-DF. “A magistratura está no front na luta pela paz social e, por isso, deve ser ouvida nas questões relacionadas à segurança pública”, salientou, na ocasião.
De acordo com os parlamentares que compõem a Frente Parlamentar pelo Controle de Armas, pela Vida e pela Paz, a PEC 3.722 praticamente "enterra" o Estatuto do Desarmamento, uma vez que libera o porte de armas e munições para o cidadão comum. Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, é importante que os magistrados participem desse debate. “Essa proposta pode agravar o quadro de violência no país e, por isso, não podemos nos omitir”, ressaltou.
A Frente foi instalada em 9 de setembro e reúne mais de 200 deputados e senadores de diversos partidos. Tem apoio de entidades civis, como o Instituto Viva Rio e Sou da Paz. Os dados fornecidos pela Frente mostram que a política de controle de armas poupou mais de 160 mil vidas no Brasil entre 2004 e 2012, sendo que 31 mil apenas em 2012. Segundo o Instituto de Pesquisas Aplicadas (Ipea), o Estatuto do Desarmamento foi responsável pela queda de 12,6% nas taxas de homicídio do país.
Mudanças preocupantes fazem parte da PEC
Com a nova proposta, que deve ser analisada na Câmara na próxima semana, a idade mínima para a compra de armas cai de 25 para 21 anos. O registro passa a ser permanente e quem estiver sob efeito de drogas e álcool não perde a licença. O porte de arma se estende às áreas rurais ou a 95% do território brasileiro. O armamento das guardas municipais, até agora restrito às grandes cidades, ocorrerá em todas as cidades do país. Além disso, policiais militares processados por crime com emprego de violência ou grave ameaça não terão mais seu porte de arma suspenso.
ASCOM/Amagis-DF com informações da AMB - 2 de outubro de 2015