Nesta quinta-feira, 28, o Desembargador Sebastião Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do DF (Amagis-DF), e o Juiz Auxiliar da Presidência do TJDF Pedro Yung-Tay, participaram de um importante debate sobre as audiências de custódia. O evento, promovido pelo Deputado Distrital Raimundo Ribeiro, movimentou a Câmara Legislativa do Distrito Federal e reuniu membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de representantes da segurança pública e sociedade civil.
“A audiência de custódia é uma novidade no aspecto prático de seu funcionamento. Por isso, o debate vem em boa hora e não poderia esperar”, disse o Deputado Raimundo Ribeiro, em defesa dos anseios da sociedade em entender o que são as audiências de custódias e seus efeitos. O parlamentar argumentou que é tempo de os agentes e órgãos envolvidos no processo criminal se unirem. “Não podemos entrar em rota de colisão. Precisamos de todos, cada um desempenhando seu papel. Cada um compõe uma fotografia parcial, que tem como artista principal o cidadão”, completou.
Ao ler o juramento que todo magistrado faz ao ser empossado no cargo, o Desembargador Sebastião Coelho iniciou sua fala lembrando o compromisso do juiz em cumprir a Constituição e as leis. Em favor das audiências de custódia, relatou: “a audiência de custódia é uma realidade e iguala ricos e pobres, pois todos têm a oportunidade de comparecer na presença da Justiça após ser preso em flagrante delito”. Na oportunidade, o presidente da Amagis enalteceu a importância da independência do juiz e rebateu críticas feitas ao Judiciário: “é muito injusto dizer que o aumento da criminalidade é culpa do Judiciário. A culpa é das leis frouxas desse país”.
O Juiz Pedro Yung-Tay explanou acerca da implantação da audiência de custódia, adotada no Brasil por meio de acordos internacionais, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. “A audiência de custódia não é uma novidade como muitos pensam. O modelo foi previsto pela primeira vez em 1969 e, em 1992, o Brasil se comprometeu a realiza-la. Em 2015, porém, após muitos convites do CNJ, foi quando o órgão aderiu ao programa”, explicou, com destaque para a participação da Polícia Civil, MP, OAB e Defensoria Pública, órgãos parceiros do TJDF nesse processo de instalação.
Na ocasião, o magistrado esclareceu que a decisão de responder a um processo em liberdade não significa que ele não será punido, cabendo inúmeras medidas cautelares e impedimentos socais. “A audiência de custódia é muito embrionária. Mas é importante que a população saiba que só será desencarcerado quem a lei determina que o seja, agindo o juiz conforme determinação da lei”.
Para o Presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto a crítica à audiência de custódia é um “afã social de uma sociedade que quer a punição”. E ressaltou, ainda, a importância dessas audiências na garantia da presunção de inocência e na busca por tornar mais célere a liberação de quem já seria solto.
O defensor público Ricardo Batista defendeu a audiência de custódia como uma forma de aproximação da população com a Justiça. Para ele o processo penal não representa o anseio da sociedade e a audiência de custódia é uma conquista do Brasil e um benefício para o cidadão.
O projeto Audiência de Custódia foi lançado em fevereiro de 2015 pelo CNJ, com a finalidade de garantir a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que são ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisa a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares.
No DF, foi instaurado o Núcleo de Audiência de Custódia da Justiça– NAC, que começou a funcionar no dia 14 de outubro de 2015. Segundo dados do Tribunal, até o dia 31 de dezembro foram realizadas 2.322 audiências - relativas a crime diversos - sendo que, desse total, 43% (988 pessoas) foram mantidos presos e 57% (1.334 pessoas) foram autorizadas a aguardar o julgamento do processo em liberdade, com medidas cautelares.
ASCOM/Amagis-DF - 28 de janeiro de 2016